{"provider_url": "https://www.corbelia.pr.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "<p><img src=\"https://www.corbelia.pr.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" alt=\"FAQ\" class=\"image-right\" title=\"Faq Logo\" /></p>\r\n<h2><span>\u00a0</span></h2>\r\n<p><strong>1) Quantos vereadores (parlamentares) atuam na C\u00e2mara Municipal de Corb\u00e9lia?</strong><br />11 vereadores</p>\r\n<p><strong>2) O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal?</strong><br />A C\u00e2mara Municipal ou C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 a sede do Poder Legislativo no munic\u00edpio. \u00c9 conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (tamb\u00e9m chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p><strong>3) Quais as principais fun\u00e7\u00f5es do poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores?</strong><br />Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.</p>\r\n<p><strong>4) Existe verba de gabinete no Legislativo corbeliense?</strong></p>\r\n<p>N\u00e3o. Os vereadores de Corb\u00e9lia n\u00e3o recebem verba de gabinete, nem verba de combust\u00edvel, nem 13\u00ba sal\u00e1rio ou qualquer outro rendimento que n\u00e3o seja o subs\u00eddio.</p>\r\n<p><strong>5) Como o vereador \u00e9 eleito?</strong><br />\u00c9 eleito pelo voto direto e secreto da popula\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p><strong>6) Quantos anos dura um mandato de vereador?</strong><br />Quatro anos.</p>\r\n<p><strong>7) O que \u00e9 uma legislatura? E quando ela se inicia?</strong><br />Legislatura \u00e9 o nome dado ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o municipal.</p>\r\n<p><strong>8) O que significa legislar na esfera municipal?</strong></p>\r\n<p>Consiste em elaborar as leis que s\u00e3o da compet\u00eancia do munic\u00edpio. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto \u00e0 iniciativa das leis, a C\u00e2mara n\u00e3o pode legislar sobre assuntos que sejam de compet\u00eancia exclusiva do prefeito. N\u00e3o pode fazer leis que criem despesas para o munic\u00edpio ou que diminuam suas receitas. H\u00e1 casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que s\u00f3 os vereadores podem propor.</p>\r\n<p><strong>9) Que exemplos de projetos e leis s\u00f3 a C\u00e2mara Municipal pode apresentar?</strong><br />Cabe apenas \u00e0 C\u00e2mara, por exemplo:</p>\r\n<p>A) Emendar a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;</p>\r\n<p>B) Elaborar o seu Regimento Interno;</p>\r\n<p>C) Fixar a remunera\u00e7\u00e3o do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.</p>\r\n<p><strong>10) Que tipo de a\u00e7\u00f5es o vereador pode executar dentro da fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora?</strong><br />Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secret\u00e1rios). Deve cuidar da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e observar se o or\u00e7amento est\u00e1 sendo obedecido. Para cumprir essa fun\u00e7\u00e3o, os vereadores podem encaminhar pedidos de informa\u00e7\u00f5es ou solicitar que o prefeito ou qualquer secret\u00e1rio municipal compare\u00e7a \u00e0 C\u00e2mara para dar explica\u00e7\u00f5es.</p>\r\n<p><strong>11) Que situa\u00e7\u00f5es pode levar o Legislativo a exercer a fun\u00e7\u00e3o julgadora?</strong><br />A C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00e3o de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os pr\u00f3prios vereadores quando praticam a\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas que n\u00e3o estejam de acordo com os interesses do munic\u00edpio. Os vereadores tamb\u00e9m julgam as contas do prefeito. Isso se d\u00e1 da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer \u00e9 encaminhado para a C\u00e2mara, e os vereadores o acolhem ou n\u00e3o, isto \u00e9, julgam se o prefeito teve atua\u00e7\u00e3o regular ou irregular na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comiss\u00f5es de Inqu\u00e9rito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.</p>\r\n<p><strong>12) Como a C\u00e2mara de Vereadores pode desempenhar sua fun\u00e7\u00e3o administrativa?</strong><br />Cabe \u00e0 C\u00e2mara organizar os seus servi\u00e7os. Isso faz parte da fun\u00e7\u00e3o administrativa e inclui, por exemplo: - escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e 1\u00ba e 2\u00ba secret\u00e1rios); - constituir as Comiss\u00f5es de vereadores; - administrar os seus recursos; - dispor sobre o seu quadro de servidores.</p>\r\n<p><strong>13) Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer?</strong><br />Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e Regimento Interno.</p>\r\n<p><strong>14) O que \u00e9 a Lei Org\u00e2nica Municipal?</strong><br />\u00c9 o conjunto de normas que regem o munic\u00edpio. \u00c9 a lei mais importante da cidade. Por isso, cada munic\u00edpio tem autonomia para criar a sua pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica. Fala das atribui\u00e7\u00f5es do prefeito e dos vereadores. Trata tamb\u00e9m das pol\u00edticas agr\u00edcolas, de transportes, da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade, do meio ambiente, entre outras.</p>\r\n<p><strong>15) Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da C\u00e2mara Municipal?</strong></p>\r\n<p>Regimento Interno.</p>\r\n<p><strong>16) Quais cargos que integram a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal?</strong><br />Presidente, vice-presidente, 1\u00ba secret\u00e1rio e 2\u00ba secret\u00e1rio.</p>\r\n<p><strong>17) Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?</strong><br />Dois anos.</p>\r\n<p><strong>18) Como se chama o \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio da C\u00e2mara Municipal?</strong><br />Plen\u00e1rio (de vereadores).</p>\r\n<p><strong>19) De forma resumida, o que fazem as comiss\u00f5es de vereadores no Legislativo?</strong></p>\r\n<p>S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e pol\u00edticos, constitu\u00eddos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investiga\u00e7\u00f5es e representar o poder Legislativo.</p>\r\n<p><strong>20) Quais os tipos de sess\u00f5es que a C\u00e2mara Municipal realiza?</strong></p>\r\n<p>1) Sess\u00e3o Solene de Instala\u00e7\u00e3o; 2) Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias; 3) Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias; 4) Sess\u00f5es Solenes;</p>\r\n<p><strong>21) Nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias, os vereadores votam projetos importantes para a comunidade, quantas sess\u00f5es desse tipo ocorrem por semana e em quais dias e hor\u00e1rio elas ocorrem?</strong><br />Os vereadores realizam uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria por semana: nas segundas-feiras, \u00e0s 19h00min.</p>\r\n<p><strong>22) Qual \u00e9 o hor\u00e1rio do expediente da C\u00e2mara Municipal de Corb\u00e9lia e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo?</strong></p>\r\n<p>O funcionamento geral da Casa, com atendimento \u00e0 comunidade, \u00e9 de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00min \u00e0s 12h00min e das 13h30min \u00e0s 17h30min.</p>\r\n<p>O Legislativo fica na Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, Corb\u00e9lia/PR \u2013 CEP 85420-000 - Fone: (45) 3242-1462 | Email: camara@corbelia.pr.leg.br | Fanpage:\u00a0https://www.corbelia.pr.leg.br | Canal YouTube:\u00a0https://www.youtube.com/c/CamaraMunicipaldeCorbelia</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.corbelia.pr.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "Corb\u00e9lia", "type": "rich"}