Conforme descrito no Art. 2\u00ba do Regimento Interno (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02/2016)\u00a0 a C\u00e2mara desempenha suas atribui\u00e7\u00f5es mediante o exerc\u00edcio das seguintes fun\u00e7\u00f5es, fundamentais e complementares, que lhe s\u00e3o inerentes:
\r\n1) Fun\u00e7\u00e3o Organizante: que compreende a elabora\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e de suas emendas;
\r\n2) Fun\u00e7\u00e3o Institucional: que compreende: a) eleger sua Mesa Diretiva; b) proceder \u00e0 posse dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de seu Vice-Prefeito; c) zelar pela observ\u00e2ncia de preceitos legais e constitucionais; entre outras.
\r\n3) Fun\u00e7\u00e3o Legislativa: que consiste em deliberar sobre mat\u00e9rias da compet\u00eancia do Munic\u00edpio, respeitadas as reservas constitucionais da Uni\u00e3o e do Estado do Paran\u00e1;
\r\n4) Fun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora: exercida, mediante controle externo, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos cont\u00e1beis, financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios, operacionais e patrimoniais;
\r\n5) Fun\u00e7\u00e3o Julgadora: que ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais respons\u00e1veis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas e faltas \u00e9tico-parlamentares;
\r\n6) Fun\u00e7\u00e3o Administrativa: exercitada atrav\u00e9s da compet\u00eancia de proceder \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus servi\u00e7os;
\r\n7) Fun\u00e7\u00e3o Auxiliadora ou de Assessoramento: que consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico local, da al\u00e7ada do Munic\u00edpio, ao Executivo.
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