Legislação Orçamentária 2001-2016

Na página dedicada à consulta da legislação do município não pude encontrar algumas das informações abaixo. Portanto, baseado nas garantias previstas pela Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), solicito para cada ano no período de 2000 a 2017 (inclusive) as seguintes informações sobre o município: A. Referência (nº/ano) das leis aprovadas em cada ano para autorização de abertura de **créditos suplementares**. (Favor considerar apenas créditos suplementares abertos por lei, não por decreto.) B. Referência (nº/ano) das leis aprovadas em cada ano para autorização de abertura de **créditos especiais**. Não são necessárias cópias das leis, apenas a indicação das referências para cada tipo indicado. Além disso solicito também para o período que vai de 2000 a 2017 (inclusive): C. Cópia do **demonstrativo de metas anuais** do Anexo de Metas Fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano. No caso do item (C) não é necessária a cópia do texto integral da lei, apenas do referido demonstrativo. Pelo sistema de consulta encontro algumas das leis, mas elas não contem o referido anexo. D. Cópia da Lei Orçamentária Anual aprovada em 2000 para o exercício de 2001 e da lei aprovada em 2008 para o exercício de 2009. Peço que as cópias dos itens (C) e (D) sejam enviadas preferencialmente por meio digital. Caso não seja possível a digitalização peço que entre em contato para envio de cópia física (custos por minha conta). Resumo: - Referência de leis p/ créditos suplementares e especiais entre 2000 e 2017 - Demonstrativo de metas anuais do Anexo de Metas Fiscais da LDO entre 2000 e 2017 - LOA aprovada em 2000 e em 2008 Obrigado. Cordialmente, Vinicius Lima Economista Escola de Economia de São Paulo / FGV