Sumário das contas de 2023
| Processo: | PTCE nº 3/2025 |
|---|---|
| Assunto: | Prestação de Contas do Prefeito Municipal |
| Autuação: | 16/07/2025 |
| Situação: | Em andamento |
| Parecer do Tribunal de Contas: |
PARECER PRÉVIO Nº 173/2025 – Primeira Câmara. Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Exercício de 2023. Parecer prévio pela regularidade com ressalvas em relação (i) aportes para cobertura do déficit atuarial em montante inferior ao previsto no resultado de avaliação atuarial, resultando em descumprimento do disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 9.717/1998 e nos artigos 53, § 1º, e 55, da Portaria MF n.º 464/2018. (ii) Resultado financeiro acumulado negativo de até –5%. |
| Cópia do ato: | Parecer Prévio nº 173/2025 |
| Leitura: | 04/08/2025, e 02/02/2026 |
| Publicação da autuação: | |
| Disponibilização para dúvidas e requerimentos da população: | 02/02/2026 à 03/04/2026 |
| Comunicação ao gestor: | |
| Resposta do gestor: | |
| Início da instrução: | |
| Opinião da CECS: | |
| Opinião da CICA: | |
| Opinião da CDSET: | |
| Opinião da CVOSP: | |
| Parecer do Relator: | |
| Data da sessão de julgamento: | |
| Resultado: | |
| Incidência do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar Federal nº 64, de 1990: | |
| Recurso: | |
| Data do recurso: | |
| Parecer do Relator: | |
| Data da sessão de julgamento: | |
| Data do trânsito em julgado: | |
| Ato expedido: | |
| Data de protocolo no Tribunal de Contas: |
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