Sumário das contas de 2024
| Processo: | PTCE nº 4/2026 |
|---|---|
| Assunto: | Prestação de Contas do Prefeito Municipal |
| Autuação: | 02/02/2026 |
| Situação: | Em andamento |
| Parecer do Tribunal de Contas: | PARECER PRÉVIO Nº 403/2025 – Primeira Câmara. Prestação de Contas de Prefeito Municipal. (i) Resultado Financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em descumprimento ao disposto nos artigos 1º, § 1º, da LRF e 48, alínea b, da Lei Federal nº 4.320/64. (ii) Obrigações de Despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato, em descumprimento ao disposto no artigo 42 da LRF. (iii) Aportes para cobertura do déficit atuarial em montante inferior ao previsto no resultado de avaliação atuarial, em descumprimento ao disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 9.717/1998 e nos artigos 53, § 1º, e 55, da Portaria MF n.º 464/2018. Exercício de 2024. Parecer prévio pela irregularidade com ressalvas em relação à Avaliação da Atuação Governamental na área de Educação (5,85), Administração Financeira (3,08) e Previdência Social (4,93). |
| Cópia do ato: | Parecer Prévio nº 403/2025 |
| Leitura: | 02/02/2026 |
| Publicação da autuação: | |
| Disponibilização para dúvidas e requerimentos da população: | 02/02/2026 à 03/04/2026 |
| Comunicação ao gestor: | |
| Resposta do gestor: | |
| Início da instrução: | |
| Opinião da CECS: | |
| Opinião da CICA: | |
| Opinião da CDSET: | |
| Opinião da CVOSP: | |
| Parecer do Relator: | |
| Data da sessão de julgamento: | |
| Resultado: | |
| Incidência do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar Federal nº 64, de 1990: | |
| Recurso: | |
| Data do recurso: | |
| Parecer do Relator: | |
| Data da sessão de julgamento: | |
| Data do trânsito em julgado: | |
| Ato expedido: | |
| Data de protocolo no Tribunal de Contas: |
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